LGPD
Versão: 1.0 Vigência: 2026-05-11
O que é a LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Seus direitos
- Confirmação de tratamento — saber se a gente trata seus dados
- Acesso — receber cópia dos seus dados
- Correção — corrigir dados incompletos ou inexatos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — pedir remoção
- Portabilidade — receber em formato estruturado
- Eliminação dos dados tratados com consentimento — quando aplicável
- Informações sobre compartilhamento — saber pra quem vai
- Revogação de consentimento — voltar atrás
Como exercer
Mande e-mail pra dpo@delivery-app.com.br. Inclua:
- Direito que quer exercer
- Identificação (nome + e-mail cadastrado)
Resposta em 15 dias úteis (LGPD Art. 19).
Encarregado (DPO)
ANPD
Pra reclamações que não conseguimos resolver: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.